Você pediu reembolso de um curso dentro do prazo de 7 dias, e em vez do dinheiro de volta, o produtor te ofereceu um voucher, um crédito para "trocar por outro curso", ou um desconto em uma próxima compra. Isso é uma prática comum — e ilegal, quando imposta como única opção.
O direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC fala em devolução do valor pago, de forma corrigida monetariamente. Isso significa dinheiro de volta — não crédito, não voucher, não desconto em outro produto.
O fornecedor pode, sim, oferecer um voucher como alternativa, mas a aceitação é sempre uma escolha do consumidor. Se você não aceitar, o produtor é obrigado a devolver o valor em dinheiro.
Do ponto de vista do negócio, manter o valor "dentro de casa" como crédito é financeiramente mais vantajoso para o produtor do que devolver o dinheiro. Isso não torna a prática válida — só explica por que ela é tão comum no mercado de infoprodutos.
Estão tentando te dar voucher em vez do seu dinheiro de volta? Vamos resolver isso.
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